Atualização do Cadastro Imobiliário utiliza imagens aéreas de alta precisão e garante mais transparência, equidade e justiça tributária
Com o objetivo de manter o Cadastro Imobiliário Municipal atualizado e assegurar que a cobrança de tributos reflita a realidade atual das edificações, a Prefeitura de Nova Andradina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, deu início ao processo de Notificação Administrativa de Revisão Cadastral que servirá de base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026. A medida integra as ações de modernização da gestão pública e de aprimoramento dos mecanismos de controle e transparência tributária do município.
A atualização cadastral foi realizada a partir de levantamento aerofotogramétrico executado em 2023, que utiliza imagens aéreas de alta precisão. A partir dessa tecnologia, foi possível identificar com maior exatidão a situação fática dos imóveis, incluindo ampliações e novas construções que, em muitos casos, ainda não constavam nos registros oficiais.
O cruzamento das informações revelou divergências entre a área construída declarada e a área efetivamente existente em diversos imóveis. Conforme estabelece o Código Tributário Municipal (Lei nº 027/89), é obrigação do contribuinte comunicar ao Poder Público qualquer alteração na metragem construída da propriedade.
Com isso, a nova metragem apurada passa a servir como base para o cálculo do IPTU 2026, fazendo com que o lançamento do imposto reflita o tamanho real das edificações. Em razão disso, poderão ocorrer ajustes nos valores e nas parcelas do tributo, que serão encaminhadas ao endereço de correspondência do contribuinte.
Os cidadãos que identificarem qualquer inconsistência entre a área real do imóvel e a notificação recebida poderão apresentar impugnação formal no prazo de até 30 (trinta) dias antes do vencimento do imposto. A consulta aos dados do imóvel e ao valor do IPTU pode ser realizada de forma on-line, assim como o acesso às imagens aéreas utilizadas na atualização cadastral. Seguem os links:
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-525/contribuinte/main.faces
https://novaandradina.cidades.geo.br/
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-525/contribuinte/main.faces
O processo de revisão segue as diretrizes do Decreto Municipal nº 3.781/2025, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município, alíquotas, vencimentos e descontos aplicáveis à cobrança do IPTU. (https://legislacao.pmna.ms.gov.br/decretos/legislacao-decretos-9fc664916bce863561527f06a96f5ff3)
Para a contestação, é necessária a apresentação de requerimento específico (disponível no site da Prefeitura), documento de identificação do proprietário, comprovação de vínculo com o imóvel e documento técnico, como planta baixa ou croqui, assinado por profissional habilitado. As solicitações podem ser protocoladas presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura ou encaminhadas em formato PDF para o e-mail oficial da Secretaria Municipal de Finanças: protocolo@pmna.ms.gov.br.
A Administração Municipal reforça que a não apresentação de impugnação dentro do prazo legal implica na aceitação tácita do novo lançamento tributário, destacando a importância de os contribuintes verificarem atentamente as informações notificadas.
Importante ressaltar que o envio do carnê do IPTU 2026 ou de aviso oficial encaminhado pela Prefeitura ao contribuinte constitui notificação válida para todos os efeitos legais.
Foto: Cogecom
