Lei: Sancionada lei que define multa e aumenta rigor contra trotes telefônicos
Nova lei é de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (22) a Lei 6.140 de 2023, que altera a Lei Estadual 3.637 de 2009, que institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os servidos de atendimento às […]
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