Projeto de Decreto Legislativo susta resolução da SEFAZ sobre depósitos judiciais
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 19/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que susta os efeitos da Resolução SEFAZ nº 3.482, de 12 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos no âmbito do Estado de Mato Grosso […]
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