Lei: Notas fiscais de bicicletas deverão conter número de série
A nova lei é de autoria do deputado estadual Junior Mochi Entrou em vigor nesta terça-feira (16), a Lei 6.218 de 2024, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. Conforme o parlamentar, ao efetuar buscas e apreensões de bicicletas […]
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