CCJR aprova ajuste sobre remuneração e benefícios do MPMS e resoluções de honrarias
Durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (8), entre os projetos relatados, foi considerado constitucional por unanimidade o Projeto de Lei 244/2025, de autoria do Ministério Público Estadual (MPMS), que altera a Lei 4.134, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e […]
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