Lei: Revogada Utilidade Pública para entidade se qualificar como Oscip
O deputado estadual Roberto Hashioka é o autor da lei Foi sancionada a Lei 6.208 de 2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que revoga a Lei 3.099 de 2005, que declarou de Utilidade Pública Estadual a União do Pessoal Inativo da Marinha do Brasil, no Estado de Mato Grosso do Sul. A norma foi […]
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