A Prefeitura de Nova Andradina deu um passo importante para auxiliar os contribuintes que
enfrentam dificuldades financeiras e estão com tributos em atraso. Por meio do Programa
Especial de Parcelamento Incentivado (PEPI) – REFIS, é possível regularizar débitos tributários
com até 100% de desconto em juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida.
A adesão pode ser feita até o dia 30 de novembro e contempla débitos já inscritos em Dívida
Ativa, tanto ajuizados quanto passíveis de ajuizamento, referentes a fatos geradores ocorridos
até 3 de janeiro de 2025.
Os benefícios variam conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação à vista terá
100% de desconto em juros e multas. Já para parcelamentos em até 12 vezes, o abatimento
será de 70%, exigindo entrada de 20% e o restante dividido em 11 parcelas. Para quem preferir
parcelar em até 24 vezes, o desconto será de 40%, com as mesmas condições de entrada.
Instituído por meio da Lei Complementar nº 318/2025, de autoria do Poder Executivo, o
programa está alinhado às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Execução
Fiscal, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação junto ao
município e evitar sanções como protestos e ações judiciais.
O Governo Municipal reconhece que, embora tenha o dever legal de cobrar os tributos,
inclusive por vias extrajudiciais e judiciais, muitas famílias enfrentam dificuldades para manter
os compromissos em dia. Por isso, o PEPI surge como alternativa para que esses cidadãos
possam retomar sua regularidade fiscal com condições mais acessíveis.
Os interessados devem procurar o Setor de Tributação, na sede da Prefeitura, das 7h às 13h.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (67) 3441-1250 e 3441-1251.
